7.1. Trata-se de pedido de dilação de prazo interposto pelo Senhor Gercian Saraiva Silva, gestor municipal de Dois Irmãos do Tocantins, para apresentação de defesa e justificativas em face dos autos nº 5280/2021.

7.2. Insta esclarecer, que o processo 5280/2021, matéria do pedido de dilação de prazo, encontra-se em fase de apreciação conclusiva, vez que a Área Técnica e o Ministério Público, junto a esta Corte de Contas emitiram seus respectivos pareceres (eventos 35 e 37).

7.3. Imperioso ressaltar, que o pedido de dilação de prazo em apreço embasou-se na inexatidão do endereço eletrônico do gestor, no qual fora disponibilizado no Sistema de Cadastro Único – CADUN e, consequentemente no Sistema de Comunicação Processual.

7.4. É consabido que o correto preenchimento dos dados cadastrais no Sistema de Cadastro Único é condição necessária e indispensável para a efetividade da movimentação processual, conforme aduz caput do art. 2º da IN TCE/TO nº 002/2020^[1] 

7.5. Nesta senda, em conformidade ao que preconiza o § 2º do art. 3º da IN TCE/TO nº 002/2020, quaisquer informações e documentos encaminhados ao Tribunal de Contas são de inteira e irrestrita responsabilidade dos gestores, bem como seus respectivos endereços eletrônicos, vejamos:

7.6. Ressalta-se que as normas para realização das comunicações processuais aos responsáveis, em conformidade ao que aduz o art. 205^[2] do RI TCE/TO, foram devidamente respeitadas, sendo concedido ao responsável diversas oportunidades para manifestação, inclusive por meio de CITAÇÃO POR EDITAL, a qual foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 6024 datado de 07 de fevereiro de 2022 (evento 32). Entretanto o responsável quedou-se inerte.

 7.7. Cabe ressaltar, que o devido lançamento de informações pertinentes a Procedimentos Licitatórios, deve ocorrer, imprescindivelmente, 5 dias após a publicação do certame em veículo de comunicação oficial e demais meios de comunicação, conforme preconiza o § 2º do art. 3º do INTCE/TO c/c art. 21 da Lei 8.666/93.

7.8. Contudo, sopesando ao pedido de dilação de prazo ora requerido por meio do presente expediente, tutelado ao princípio da busca verdade, a qual preza pela pretensão do conhecimento das verdades ocorridas nos fatos.

7.9. Considerando também, que além dos princípios expressos no caput do art. 37, da CF, bem como a conduta equitativa, devem ser pautadas nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, no intuito de atender o verdadeiro interesse público pela veracidade dos fatos.

7.10. E, considerando por fim, o art. 210 do RITCE/TO que versa acerca da seguridade do exercício da ampla defesa e do contraditório aos jurisdicionados e Parágrafo Único do art. 211^[3] do referido Regimento, na qual aduz sobre a apresentação de defesa em fatos supervenientes.

7.11. Desta feita e pelas razões expostas, defiro o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de justificativas e esclarecimentos, feito pelo Sr. Gerciran Saraiva Silva, Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins, por mais 15 (quinze) dias úteis (Art. 219, NCPC), contados a partir da ciência do presente despacho, na forma do art. 2º e seu parágrafo único, da Instrução Normativa do Tribunal de Contas (IN-TCE/TO) nº 13/2003^[4]. 

7.12. Insta esclarecer que tal prazo não poderá ser novamente dilatado, conforme os termos da Resolução Normativa nº 2/2020-PLENO.

7.13. Isto posto, junta-se aos autos 5280/2021, haja vista a conectividade que possuem.

7.14. Por fim, encaminhe-se à Diligência na Coordenadoria do Cartório de Contas, para providências de mister.